George Sarmento

É crescente o interesse pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em primeiro lugar porque o Brasil ratificou todos os tratados internacionais, comprometendo-se a executá-los em seu território. Também porque a Constituição Federal atribuiu-lhes valor equivalente ao das emendas constitucionais. Por fim, porque os magistrados brasileiros os têm aplicado no julgamento de casos concretos, a exemplo de habeas corpus, mandados de segurança e ações civis públicas. Entre tais documentos normativos destaca-se o Pacto de São José da Costa Rica – que se tornou mais conhecido dos brasileiros quando o STF analisou a constitucionalidade das normas que disciplinavam a prisão do depositário infiel.

Na condição de Estado-Membro da OEA, o Brasil está sujeito ao Sistema Interamericano, que é constituído por dois órgãos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ambas têm a função de verificar se o país está cumprindo as obrigações contraídas em nível regional e expressas nos tratados por ele ratificados. Recebem dunúncias contra violações a direitos humanos, embora apenas a segunda tenha poderes jurisdicionais.

A CIDH foi criada em 1959, é órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos e exerce a representação de todos os Estados membros. É composta por sete integrantes eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA para um mandato de 4 anos (podendo ser reconduzidos mais uma vez), recrutados entre pessoas de alta autoridade moral e reconhecido saber em matéria em direitos humanos . Entre suas atribuições estão a promoção e a defesa dos direitos humanos, bem como a realização de consultoria para a OEA. Suas atividades estão disciplinadas em dois documentos normativos: o Estatuto (1979, modificado em 1991) e o Regulamento (2009).

A Secretaria Executiva está instalada em Washington, DC, nos Estados Unidos da América (1889 F Street, N.W. 20006). Ela é responsável pelo apoio administrativo, técnico e profissional, cabendo-lhe preparar projetos de relatórios, resoluções, estudos, além de receber e atuar as petições e comunicações encaminhadas à CIDH.

O Estado pode ser responsabilizado por ação, omissão ou aquiescência. Na primeira hipótese os atos ilícitos são praticados por agentes públicos; na segunda, o país deixa de tomar as medidas necessárias para assegurar e garantir o direito humano em questão; na terceira, o Estado e seus agentes consentem tacitamente no desrespeito às prerrogativas individuais e coletivas. A CIDH só está legitimada para estabelecer a responsabilidade internacional do Estado membro da OEA, não lhe cabendo punir individualmente os funcionários envolvidos na violação.

As denúncias de violação aos direitos humanos podem ser encaminhadas à Comissão em uma das línguas oficiais – espanhol, inglês, francês e português. Estão legitimados para fazê-lo, em nome próprio ou de terceiros, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou organização não-governamental reconhecida em seu Estado de origem. Elas devem ser enviadas por correio eletrônico, fax, correio ou formulário extraído do site (www..cidh.org). Não é obrigatória a intervenção de advogado, embora o peticionário possa indicar um profissional do direito ou outra pessoa para representar seus interesses no órgão. Em regra, o Estado figura no polo passivo da relação processual.

As petições dirigidas à CIDH devem obedecer os requisitos de admissibilidade contidos no art. 28 e 34 do Regulamento. Entre tais requisitos está o esgotamento dos recursos internos. Em outras palavras, o peticionário deverá demonstrar que interpôs todos os recursos previstos na jurisdição interna sem obter a adequada tutela ao direito humano violado. As petições devem ser apresentadas dentro de seis meses, contados da data do exaurimento recursal.

Uma vez autuadas e registradas, as petições serão encaminhadas para um grupo de trabalho, constituído por pelo menos três membros, que fará a análise prévia de admissibilidade e formulará recomendações ao plenário. Mas apenas o plenário CIDH poderá se pronunciar sobre a preliminar no relatório (de admissibilidade ou inadimissibilidade). Se o caso for aberto, a CIDH concederá prazo de três meses para os peticionários façam as observações adicionais. Em seguida, dará vista ao Estado para que, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

Antes da análise de mérito, a Comissão fixará um prazo para que as partes manifestem seu interesse em iniciar o “procedimento de solução amistosa” – uma negociação com o objetivo de celebrar acordo para pôr fim ao litígio e restabelecer o respeito aos direitos humanos. As visitas in loco são outras medidas que podem ser tomadas pelo órgão sempre que for necessário conhecer mais de perto o problema, inclusive realizando audiências, coletando documentos, determinando perícias. Em situações de gravidade e urgência, a CIDH poderá solicitar ao Estado a adoção de medidas cautelares para evitar danos irreparáveis ao processo ou às vítimas.

Colhidos todos os elementos de convicção a Comissão deliberará quanto ao mérito do caso. Se entender que as denúncias são procedentes, elaborará um “relatório preliminar” com proposições e recomendações específicas. Além disso fixará um prazo para que o Estado tome as medidas que se fizerem necessárias para fazer cessar a violação aos direitos humanos. Entre elas estão a suspensão dos atos ilícitos, investigação e punição dos agentes públicos envolvidos, reparação dos danos morais e materiais, sugestão de mudanças no ordenamento jurídico, requisição de ações estatais etc. Em caso de descumprimento, a CIDH submeterá o caso à Corte Interamericana a quem caberá exercer a jurisdição supraestatal, prolatando sentença.