George Sarmento

A convite da EDUFAL fiz a tradução da obra Sociologia da Ação Pública, cujo lançamento ocorreu na Bienal do Livro de São Paulo. Trata-se de um livro que poderá trazer grande contribuição para as transformações das políticas públicas no Brasil, sobretudo a influência de novos atores – grupos de pressão, associações, empresariado, por exemplo – nas decisões governamentais.

No Brasil, as políticas públicas tornaram-se um dos temas mais importantes para a efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais. Todos sabemos que a saúde, moradia, educação, transportes, infraestrutura, trabalho, previdência social, meio ambiente e patrimônio histórico dependem de sua adequada implementação. A luta pelo acesso dos cidadãos brasileiros a serviços públicos eficientes, de boa qualidade, e, sobretudo, pela concretização dos direitos humanos fundamentais na realidade social, fez surgir o fenômeno da judicialização da política, aumentando extraordinariamente o controle judicial sobre as decisões dos gestores públicos, hoje vinculados aos imperativos da Constituição Dirigente, que estabelece as opções políticas a serem seguidas em todos os níveis de governo.

Cada vez mais as políticas públicas, os programas governamentais e as ações afirmativas são questionadas no Judiciário. Proposições como o direito ao mínimo existencial, reserva do possível, proibição do retrocesso social, proibição do excesso e proibição de proteção deficiente, recheiam os discursos neoconstitucionalistas, comprometidos com a efetividade dos direitos sociais, em sentido amplo. A Nova Hermenêutica Constitucional também contribui para a retórica da efetividade, trazendo para o debate jurídico o princípio da proporcionalidade, a interpretação de princípios, regras e valores – tudo para assegurar maior racionalidade às decisões jurisprudenciais.

A leitura dessas concepções teóricas expressa a crença no “Estado Todo Poderoso” – o Estado Providência – que traz para si a hercúlea missão de conduzir as políticas públicas inerentes à progressividade dos direitos sociais no Brasil. A sua atuação é fortemente influenciada pelo ativismo do Judiciário, cada vez mais comprometido com a efetividade dos direitos sociais, ainda que para isso interfira em aspectos importantes da gestão pública em nome de imperativos constitucionais inegociáveis.

A obra Sociologia da Ação Pública se propõe a quebrar alguns paradigmas cristalizados nas reflexões dos mais importantes juristas brasileiros.  Seus autores, Pierre Lascoumes e Patrick Le Galès, professores do renomado Instituto de Ciências Políticas de Paris, sustentam, já no início da obra, que o modelo clássico de políticas públicas conduzidas exclusivamente pelo Estado está completamente ultrapassado, em virtude das constantes interações entre atores públicos, privados, instituições financeiras, corporações internacionais, organizações não governamentais e agências multilaterais, com poderes de influenciar as estratégias, os projetos e os resultados.

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