SEMINÁRIO DE 2011

O constitucionalismo contemporâneo é produto das conquistas do Estado Democrático de Direito em direção à liberdade, igualdade e solidariedade – expressões maiores da dignidade da pessoa humana. É fruto das ideias pós-positivistas que reaproximaram o direito da moral, permitindo a construção de um discurso concretizador das prerrogativas constitucionais individuais e coletivas. Caracteriza-se pelo reconhecimento da supraestatalidade dos direitos humanos e pelo controle judicial das políticas públicas. Representa uma profunda mudança de paradigmas da interpretação constitucional, em busca de maior racionalidade das decisões judiciais. Reforça os direitos fundamentais com  a aplicabilidade direta, eficácia vertical e horizontal, força vinculante, inclusão nas cláusulas pétreas e garantias processuais específicas. Tais transformações trouxeram consigo avanços indiscutíveis na metódica constitucional. Abriram caminho para o ativismo judicial e incluíram a sociedade civil no debate jurídico. Mas isso não é tudo. Ainda resta o desafio da efetividade, que só pode ser superado pelo compromisso de expansão dos direitos sociais para todas as camadas da população em forma de fruição das prestações civilizatórias básicas. Esse é objetivo do Seminário 2011: discutir as estratégias de implementação das prestações positivas assumidas pelo Estado Brasileiro na Constituinte de 1988, diante de um quadro de escassez de recursos, corrupção e utilização perdulária do patrimônio público.

   

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